LIVRO PEDRO LENZA DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO PDF

Estatuto dos Congressistas um conjunto de normas jurdicas que estatui o regime jurdico de deputados e senadores e, que diz respeito, sobretudo, aos direitos e imunidades ou aos deveres e impedimentos dos membros do Poder Legislativo. O Estatuto dos Congressistas de, nota as normas que regulam as imunidades e vedaes parlamentares, bem como prerrogativas de foro e processo. Sendo assim, as imunidades materiais e formais apenas alcanam os parlamentares quando estes estejam exerccio do o mandato legislativo.. Se o congressista no estiver no exerccio do mandato ou no estiver agindo em razo deste, no se aplicam as imunidades. Nesse sentido, inicialmente temos duas grandes imunidades parlamentares, conforme o esquema abaixo: a Imunidade material: tambm chamada de imunidade substancial ou inviolabilidade.

Author:Fenrilkree Shaktinos
Country:Azerbaijan
Language:English (Spanish)
Genre:Environment
Published (Last):18 May 2012
Pages:203
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ISBN:205-5-40825-958-2
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Estatuto dos Congressistas um conjunto de normas jurdicas que estatui o regime jurdico de deputados e senadores e, que diz respeito, sobretudo, aos direitos e imunidades ou aos deveres e impedimentos dos membros do Poder Legislativo. O Estatuto dos Congressistas de, nota as normas que regulam as imunidades e vedaes parlamentares, bem como prerrogativas de foro e processo. Sendo assim, as imunidades materiais e formais apenas alcanam os parlamentares quando estes estejam exerccio do o mandato legislativo..

Se o congressista no estiver no exerccio do mandato ou no estiver agindo em razo deste, no se aplicam as imunidades. Nesse sentido, inicialmente temos duas grandes imunidades parlamentares, conforme o esquema abaixo: a Imunidade material: tambm chamada de imunidade substancial ou inviolabilidade. Ela definida como a subtrao supresso da responsabilidade civil, penal, disciplinar ou poltica dos deputados e senadores por suas opinies, palavras e votos. Ou seja, conforme o caput do art. E essa inviolabilidade tanto cvel quando penal.

Temos que essa inviolabilidade tambm pode ser administrativa de cunho disciplinar ou mesmo poltica, apesar de no explicitado no caput do art. Nesses termos, os parlamentares podero exercer sua atividade com uma ampla liberdade de expresso e manifestao de pensamento, tendo com isso a preservao de suas opinies e palavras.

Mas como caracterizar a imunidade material? Devem ser proferidas em funo do mandato. Nesse sentido, deve haver nexo de causalidade entre o exerccio do mandato e o proferimento das opinies ou palavras. Portanto, mesmo se as opinies forem proferidas fora do recinto parlamentar, estaro os parlamentares acobertados por ela.

Porm, existe uma exceo. Certo que essa caracterstica da independncia do logradouro se aplica aos senadores, deputados federais e estaduais, no se aplicando de forma plena aos vereadores, que, apesar de tambm terem a imunidade material, esto restringidos pela circunscrio do municpio. Isso significa que, mesmo aps o fim do mandato, os deputados e senadores vo conservar a imunidade material que tiveram no iter do mandato. Nesse sentido, aps o fim do mandato, mesmo no tendo mais imunidade, visto que ela do cargo, ser conservada a imunidade sobre as opinies ou palavras proferidas no exerccio do mandato.

Conceito Geral: traduz-se, na impossibilidade dos deputados e senadores serem ou permanecerem presos, ou ainda, na possibilidade de sustao de ao penal contra deputado ou senador por crime praticado pelos mesmos aps a diplomao.

Conforme o conceito, a imunidade formal se subdivide em: 1 Imunidade formal em relao priso: esta a impossibilidade de deputado e senador ser ou permanecer preso. Conforme art. No Brasil, alm da priso civil, ela estendida tambm priso penal e processual penal. Assim sendo, os deputados e senadores aps a diplomao no podero ser presos, seja por priso penal, seja processual penal, ou civil no caso atual somente por penso alimentcia.

Porm, h exceo: no caso de priso em flagrante, por crime inafianvel os deputados e senadores podero ser presos. Nesse caso, os autos da priso em flagrante sero enviados em 24 horas a respectiva casa a que pertence o parlamentar preso em flagrante, para que a mesma decida sobre a priso se o parlamentar continuar ou no preso pelo qurum de maioria de membros que quer dizer maioria absoluta.

REGRA GERAL: os parlamentares federais no podero ser presos, seja a priso penal englobando a a priso temporria, em flagrante delito de crime afianvel, por pronncia, preventiva Dessa forma, a aprovao pela Casa condio necessria para a manuteno da priso em flagrante delito de crime inafianvel j realizada.

A discusso surge na medida em que, de acordo com o referido art. Assim, imaginando que a Casa no reconhea a perda do cargo, apesar da condenao criminal, o Parlamentar permaneceria nessa condio e, para alguns, portanto, ainda com a prerrogativa de s ser preso, j que ainda Parlamentar, em razo de flagrante de crime inafianvel art.

Essa, contudo, conforme visto, no a posio do STF, que admite a priso em decorrncia de deciso judicial transitada em julgado mesmo se a Casa no determinar a perda do mandato.

Esta, atualmente, se traduz na mera possibilidade de sustao de ao penal contra deputado ou senador por crimes praticados pelos mesmos aps a diplomao. Conforme podemos observar, essa imunidade foi extremamente modificada pelo constituinte reformador em dezembro de O STF agora pode receber a denncia ou queixa-crime e iniciar a ao penal.

Agora, no h mais a necessidade de tal autorizao. Por fim, imagine-se a situao de ter havido sustao do processo em crime praticado aps a diplomao, em concurso de agentes por parlamentar e outro indivduo que no goze da referida imunidade. Nesses casos, o STF, por motivo de convenincia, decidiu pelo desmembramento do processo art. Nesse sentido, os corrus sero processados na instncia originria da prtica do delito deslocamento de competncia.

Conforme o art. Aqui, uma observao: essa imunidade no absoluta. Tem por requisito que exista nexo de causalidade com o mandato. Dessa feita, o parlamentar no ser obrigado a testemunhar, se a situao concreta guardar relao como exerccio do mandato. Obviamente, se a questo em comento no guardar relao com mandato nexo de causalidade , ele ter que testemunhar.

Estamos diante do tpico sobre a competncia por prerrogativa de funo, que ser mais bem desenvolvido em processo penal. No podemos deixar de sistematizar, contudo, alguns aspectos que podem ser perguntados nas provas de Direito Constitucional, apesar de envolverem o art. Vejamos algumas situaes: EX: infrao cometida durante o exerccio da funo parlamentar: a competncia, como visto, ser do STF, no havendo necessidade de pedir autorizao Casa respectiva para a instaurao do processo recebimento da denncia , bastando ser dada cincia ao Legislativo, que poder sustar o andamento da ao.

Mas pensemos em outra situao: praticado o crime durante o exerccio do mandato, instaurado o processo mas no findo ou, ainda, tendo sido sustado o andamento da ao. Encerrado o mandato, continuar o julgamento no STF? Ocorrer o fenmeno da perpetuatio jurisdictionis? No julgamento da questo de ordem no Inq. Por maioria de votos 7 X 3 , em Convm anotar, contudo, que, mesmo se introduzido por emenda constitucional, em nosso entender, o pretendido privilgio violaria o princpio da isonomia, na medida em que se estaria tratando desigualmente pessoas iguais, quais sejam, ex -ocupantes de cargo ou funo pblica e cidados comuns.

Nesse caso, como se trata de crime praticado antes da diplomao, pela nova regra no h mais imunidade processual. Assim, a ao criminal dever ser processada no prprio STF tendo em vista a regra de competncia prevista de forma genrica no art. Findo o mandato, caso o processo no tenha terminado, encerrar -se - a competncia do STF, devendo o processo retornar para o juiz natural por exemplo, dependendo da competncia, o Juzo do Foro Criminal Mrio Guimares, na Capital de So Paulo ; delito cometido aps o encerramento do mandato: mesmo que o ru j tenha sido um dia parlamentar, no poder alegar tal fato, no havendo, portanto, nessa situao, competncia por prerrogativa de funo, conforme a S.

Para tanto, lembramos o polmico caso decorrente da renncia do ex-Deputado Federal R. PSDB-PB , que, nos autos da AP , estava sendo acusado do crime de homicdio qualificado, na modalidade tentada, contra o exGovernador da Paraba, Tarcsio Burity, por ter, conforme narra a denncia, efetuado disparos de arma de fogo em um restaurante de Joo Pessoa. De acordo com o relatrio da referida ao penal, ao tempo dos fatos, o denunciado R.

Por esse motivo, a denncia foi oferecida perante o STJ art. Tornou-se deputado. Assim, sendo ele parlamentar federal, nos termos do art. Faltando 5 dias para o incio do julgamento, j marcado pelo STF, R. A polmica se instaurara. No sendo mais Deputado Federal, ou seja, passando a ser uma pessoa comum, o STF deixava de ser competente, conforme a orientao firmada a partir do cancelamento da S.

Ao final, em Temos, assim, um novo entendimento do STF. Parlamentares estaduais De acordo com o art. Quando dizemos mesmas regras, observar a correspondncia, ou seja, ao falar em priso, somente no caso de flagrante delito de crime inafianvel, devendo os autos ser remetidos Assembleia Legislativa dentro de 24 horas para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.

Ao falar em competncia por prerrogativa de funo, de acordo com a Constituio do Estado de So Paulo, por exemplo, entenda-se a do Tribunal de Justia. Ao falar em prtica de crime comum aps a diplomao, o TJ poder instaurar o processo sem a prvia licena da Assembleia Legislativa, mas dever a ela dar cincia, sendo que, pelo voto da maioria de seus membros, o Poder Legislativo Estadual poder sustar o andamento da ao.

Por fim, entenda-se plenamente assegurada a imunidade material dos Deputados Estaduais, que so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos. Da mesma forma como ocorre com os parlamentares federais, no h mais aps a EC n.

Parlamentares municipais De acordo com o art. Ou seja, o Vereador Municipal somente ter imunidade material excluindo-se a responsabilidade penal e a civil , desde que o ato tenha sido praticado in officio ou propter officium e na circunscrio municipal, no lhe tendo sido atribuda a imunidade formal ou processual. Alm disso, de acordo com o art. Regras gerais As regras sobre as CPIs esto disciplinadas no art. De acordo com as definies regimentais, pode-se afirmar que as CPIs so comisses temporrias, destinadas a investigar fato certo e determinado.

Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalizao e controle da Administrao verdadeira funo tpica do Poder Legislativo, tanto que o art.

Ainda, a funo fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo consagra a perspectiva dos freios e contrapesos, muito bem delimitada na Constituio de Criao De acordo com o art. Conforme relatado pelo Ministro Paulo Brossard, so amplos os poderes da comisso parlamentar de inqurito, pois so os necessrios e teis para o cabal desempenho de suas atribuies.

Contudo, no so ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, est sujeita Constituio. O Poder Legislativo tambm e com ele as suas comisses. A comisso parlamentar de inqurito encontra na jurisdio constitucional do Congresso seus limites. Por uma necessidade funcional, a comisso parlamentar de inqurito no tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, o que no quer dizer no possa haver tantas comisses quantas as necessrias para realizar as investigaes recomendveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, no possam ser aditados aos objetivos da comisso de inqurito, j em ao.

O poder de investigar no um fim em si mesmo, mas um poder instrumental ou ancilar relacionado com as atribuies do Poder Legislativo HC N Nesse sentido, diante de um mesmo fato, pode ser criada CPI na Cmara e tambm no Senado Federal, ou, ainda, a investigao poder ser conduzida pelo Judici- rio, por outros rgos ou, at, por CPIs nos outros entes federativos, se houver interesse comum, devendo cada qual atuar nos limites de sua competncia.

O art. Prazo: As CPIs tero poderes de investigao, prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos internos das Casas. A comisso parlamentar de inqurito realiza, assim, verdadeira investigao, materializada no inqurito parlamentar, que se qualifica como um Em razo dos poderes instrutrios que lhe foram conferidos, semelhana dos juzos de instruo, o art. Consoante j decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade prpria, ou seja, sem a necessidade de qualquer interveno judicial, sempre por deciso fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra do sigilo fiscal; quebra do sigilo bancrio; quebra do sigilo de dados; neste ltimo caso, destaque-se o sigilo dos dados telefnicos.

O que a CPI no tem competncia para quebra do sigilo da comunicao telefnica interceptao telefnica. No entanto, pode a CPI requerer a quebra de registros telefnicos pretritos, ou seja, com quem o investigado falou durante determinado perodo pretrito. Os Presidentes da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharo o relatrio da CPI respectiva e a resoluo que o aprovar aos chefes do Ministrio Pblico da Unio ou dos Estados ou, ainda, s autoridades administrativas ou judiciais com poder de deciso, conforme o caso, para a prtica de atos de sua competncia e, assim, existindo elementos, para que promovam a responsabilizao civil, administrativa ou criminal dos infratores.

Dependendo dos limites da atuao ministerial na medida em que ao Ministrio Pblico est vedada a representao judicial de entidades pblicas art. Deixando mais claro e disciplinando a matria, o art. Referida autoridade, a quem for encaminhada a resoluo, que aprovou o relat- rio da CPI, informar ao remetente, no prazo de 30 dias, as providncias adotadas ou a justificativa pela omisso, sendo que a autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrncia de concluses de CPI, comunicar, semestralmente, a fase em que se encontra, at a sua concluso,.

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